O seu direito de devolução em compras à distância.

1. Prazo de 14 dias

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias. Este prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado, que não o transportador) adquire a posse física do bem; nos contratos de prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato.

2. Exceções — produtos personalizados

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados. Uma vez que a maior parte dos artigos da ToqueCerto é produzida por medida e personalizada com nomes, datas, textos, imagens ou outros elementos indicados pelo cliente, esses artigos estão excluídos do direito de livre resolução, salvo se apresentarem defeito ou erro imputável à ToqueCerto.

O direito de livre resolução mantém-se aplicável aos artigos que não sejam personalizados nem feitos por medida.

3. Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, dentro do prazo, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, por carta para a sede ou por email para geral@toquecerto.pt. Pode usar o modelo de livre resolução em baixo, embora não seja obrigatório. Confirmaremos a receção do pedido.

• TráfegoXL Unipessoal, Lda. — NIF 515 013 595
• Morada: Rua Covão da Rosa, nº 8, 2420-415 Leiria, Portugal
• Email: geral@toquecerto.pt

4. Efeitos e reembolso

Exercido o direito dentro do prazo e tratando-se de um bem elegível, devolveremos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão. Podemos reter o reembolso até recebermos o bem devolvido ou prova do seu envio. O consumidor deve devolver o bem sem demora injustificada e suporta o custo direto da devolução, sendo responsável pela depreciação que resulte de manuseamento que exceda o necessário para verificar o artigo.

5. Modelo de livre resolução

Pode preencher e enviar-nos o modelo seguinte caso pretenda resolver o contrato (Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014):

6. Reclamações e litígios

Para reclamações ou resolução de litígios de consumo, consulte a página Resolução de Litígios, onde indicamos o centro de arbitragem competente e o Livro de Reclamações.