Resolução de Litígios

Como resolver um diferendo de consumo.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Última atualização: 30 de junho de 2026

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